top of page
Estatuto Jurídico dos Animais de Companhia
> Lei nº 8/2017 de 3 de março
Proteção dos animais de companhia
> Decreto-lei 276/2001 de 17 de outubro
> Lei nº 69/2014 de 29 de agosto
Animais perigosos e potencialmente perigosos
> Decreto-lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro
> Despacho n.º 10819 de 14 de abril de 2008
> Esclarecimento da DGAV relativo ao American Bully
Registo e licenciamento
> Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril
Alojamento
de animais
> Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro
Vacinação
de animais
> Decreto-lei 314/2003 de 17 de dezembro
> Portaria 81/2002 de 24 de janeiro
> Portaria nº 264/2013 de 16 de agosto
Identificação eletrónica
> Decreto-lei 313/2003 de 17 de dezembro
Proibição de abate de animais errantes como forma de controlo de população
> Lei nº 27/2016 de 23 de agosto
bottom of page