Estatuto Jurídico dos Animais de Companhia

Lei nº 8/2017 de 3 de março

Proteção dos animais de companhia
Decreto-lei 276/2001 de 17 de outubro

Lei nº 69/2014 de 29 de agosto
 

Animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro

Despacho n.º 10819 de 14 de abril de 2008

Esclarecimento da DGAV relativo ao American Bully

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Registo e licenciamento
Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril

Alojamento de animais
Decreto-lei n.º 315/2003 de 17 de dezembro

Vacinação 
Decreto-lei  314/2003 de 17 de dezembro
Portaria 81/2002 de 24 de janeiro

Portaria nº 264/2013 de 16 de agosto

Identificação eletrónica
Decreto-lei 313/2003 de 17 de dezembro

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Proibição de abate de animais errantes como forma de controlo de população

Lei nº 27/2016 de 23 de agosto

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